Saber mais, nunca é demais! - Plínio Ventura

Há na cultura brasileira um senso comum de que não cultivamos o hábito da boa leitura, nem quando essa necessidade bate na nossa porta, fato esse que parece, pelas faltas sociais na educação, saúde e segurança, por exemplo, uma realidade inquestionável.

Isso acaba minimizando as obrigações governamentais quanto aos direitos dos cidadãos; direitos esses que vão desde os mais básicos como um transporte público de boa qualidade até os mais complexos como um aparelho ultramoderno de tomografia computadorizada, por exemplo, sem falar nas obrigações educacionais negligenciadas para nossas crianças.

Apropriar-se e saber mais dos direitos e deveres do governo e da população nunca é demais, pois isso instrumentaliza a sociedade para buscar, na legalidade, soluções para questões, muitas vezes, camufladas nas prateleiras das bibliotecas, ou nas gavetas das mesas de alguns gabinetes políticos espalhados nas pequenas e grandes cidades do nosso país.

Diante disso, pretendemos, ainda que de modo simplório, contribuir com a indicação de onde encontrar uma parte da legislação que trata da inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais na nossa sociedade. Então, confira a seguir nossa indicação e bom uso em nome dos nossos direitos.

Mais sobre inclusão

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Artigo

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Vídeo

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Planos de aula

• Planos de aula com flexibilização

1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)

2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social.

3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990.

4. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais .

5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial.

6. Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

7. A lei 10.172, de 2001, aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.

8. Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala).

10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

11. A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão.

12. Decreto No. 5.626/05 - Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras.

13. Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado.

14. A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. 

http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/inclusao-no-brasil/legislacao-educacional-trata-inclusao-482187.shtml